Os seus direitos como passageiro
No sector dos transportes aéreos, o regime jurídico aplicável é constituído pela Convenção de Montreal de 28 de Maio de 1999 para a unificação de certas regras do transporte aéreo internacional e pelo Regulamento Europeu 261/2004, que estabelece regras comuns em matéria de indemnização e assistência aos passageiros de transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
As recusas de embarque, cancelamentos e longos atrasos causam sérios transtornos e inconvenientes, e consideramos que se deve garantir um elevado nível de proteção dos passageiros.
Os principais direitos disponíveis para um passageiro em caso de incidente de transporte aéreo são os seguintes:
- O direito a ser informado.
- O direito a ser bem tratado, com comida e bebida suficientes, e, caso seja necessário, direito a alojamento.
- Direito ao reembolso do bilhete ou a transporte alternativo.
- Direito a uma compensação financeira.
Quando é considerado um atraso?
No caso de passageiros em voos atrasados, estes podem recorrer ao direito a indemnização quando sofram, em relação ao voo, uma perda de tempo igual ou superior a três horas, ou seja, sempre que cheguem ao destino final três ou mais horas após a hora de chegada prevista.
Importa referir que a magnitude do atraso é um fator que aumenta a probabilidade de danos.
Documentação necessária a reclamar:
- BI/CC, NIE ou passaporte (livro de família no caso de haver menores).
- Reserva de bilhete.
- Cartão de embarque.
- Recibos/faturas de despesas ou outros documentos relacionados.
Quando é que um voo pode ser considerado cancelado?
O voo é considerado "cancelado" quando a transportadora aérea transporta os passageiros num outro voo cujo horário inicial difere do horário do voo originalmente programado.
Os passageiros de voos cancelados podem pedir uma indemnização sempre e quando as companhias aéreas não cumpram uma série de obrigações relativas ao direito de informação e assistência.
Qualquer que seja a antecedência com que o cancelamento seja comunicado, a companhia aérea pode ser isenta do pagamento de indemnizações caso justifique, adequadamente, que o cancelamento decorreu de causas extraordinárias (por exemplo, greve de controladores de tráfego aéreo, condições meteorológicas adversas, instabilidade política).
Documentação necessária a reclamar:
- BI/CC, NIE ou passaporte (livro de família no caso de haver menores).
- Reserva de bilhete.
- Cartão de embarque (do voo cancelado e do voo alternativo, se aplicável).
- Recibos ou faturas de despesas ou outros documentos relacionados.
Em que momento é considerado Recusa de embarque (Overbooking)?
Consiste na recusa de transportar passageiros num voo, independentemente do facto de se terem apresentado para embarque nas condições exigidas, a menos que existam motivos legítimos que justifiquem a recusa de embarque, como por exemplo, razões de saúde, segurança, ou a apresentação inadequada de documentos de viagem. A recusa de embarque abrange não só situações de overbooking, mas também a recusa de embarque por razões operacionais.
Documentação necessária a reclamar:
- BI/CC, NIE ou passaporte (livro de família no caso de haver menores).
- Reserva de bilhete.
- Cartão de embarque (voo alternativo, se aplicável).
- Comprovativos de despesas ou faturas ou outros documentos relacionados.
Quando é que é considerado um Incidente de Bagagem?
Vários incidentes podem ocorrer no transporte aéreo de bagagem, tais como a receção de bagagem danificada (ou roubo de pertences), entrega atrasada de bagagem (até 21 dias a partir da data de chegada) e perda total de bagagem (após 21 dias será considerada perdida).
É necessária a seguinte documentação para fazer uma reclamação:
- BI/CC, NIE ou passaporte (livro de família no caso de haver menores).
- Reserva de voo e/ou cartão de embarque.
- Etiqueta de faturação.
- Relatório de Irregularidade de Bagagem (P.I.R.).
- Comprovativos de despesas ou faturas ou outros documentos relacionados.
Compensação Económica
Indemnização por atraso
| Distância de voo | Compensação |
|---|---|
| 0 - 1500 km | 250 euros |
| Voos intracomunitários acima de 1500 km e os restantes voos entre 1500 - 3500 km | 400 |
| 3500 km | 600 |
Indemnização por cancelamento
| Casos de cancelamento quando é fornecido um voo alternativo | Aviso prévio de cancelamento de voo | |||
|---|---|---|---|---|
| Com menos de 7 dias de antecedência | 7 dias a 2 semanas de antecedência | Mais de 2 semanas de aviso prévio | ||
| Indemnizável | Chegada com 2 horas de atraso ou mais. | Chegada com 4 horas de atraso ou mais. | Se a companhia comunicar antecipadamente a hora de partida do voo, não haverá qualquer tipo de indemnização. | |
| Não é totalmente indemnizável em função da distância do voo | Partida com <1 hora de antecedência e chegada com <2 horas de atraso. | Partida com <2 horas de antecedência e chegada com <4 horas de atraso. | ||
| Compensação financeira por motivos de cancelamento | |||
|---|---|---|---|
| Atraso do voo em relação à hora de chegada original | Distância de voo calculada de ponto para ponto | Voos até 1.500 km | Voos superiores a 1.500 a 3.500 km ou voos intracomunitários superiores a 1.500 km | Voos superiores a 3.500 km |
| Não superior a duas horas | 125 | 200 | 300 |
| Não superior a três horas | 250 | 200 | 300 |
| Não superior a quatro horas | 250 | 400 | 300 |
| A partir de quatro horas | 250 | 400 | 600 |
* As despesas relacionadas com refeições e alojamento até à possibilidade de apanhar o voo alternativo são da responsabilidade da companhia aérea, e podem ser reclamadas se forem pagas pelo passageiro, juntamente com a indemnização correspondente.
** Sempre que se trate de uma companhia aérea sem licença comunitária e que o voo não tenha saída ou entrada em qualquer território da União Europeia, a indemnização a reclamar é calculada com base nos danos individuais sofridos pelo passageiro, sobretudo danos que podem ser acreditados, tais como faltas a compromissos, dias de trabalho perdidos e despesas decorrentes do cancelamento do voo. Além disso, caso a companhia aérea prove que foram tomadas todas as medidas necessárias no sentido de evitar os danos, ou, que foi impossível fazê-lo, poderá ficar dispensada do pagamento de indemnizações.
Indemnização devido a problemas de bagagem
| Tipologia | Prazo para solicitar um Relatório de Irregularidade de Bagagem (P.I.R.) | Prazo de intervenção | Compensação |
|---|---|---|---|
| Danos | Dispõe de até 7 dias a partir da data em que o incidente foi registado | 2 anos a partir da data de chegada ao destino ou do dia em que a aeronave deveria ter chegado. | Montante do valor da bagagem |
| Atraso na entrega | Dispõe de até 21 dias a partir da data em que o incidente foi registado | 2 anos a partir da data de chegada ao destino ou da data em que o avião deveria ter chegado | Até 1400 euros sem declaração especial de valor. É calculado com base em diferentes circunstâncias, incluindo, dias de atraso e despesas acreditadas. |
| Perda total | Dispõe de até 21 dias a partir da data em que o incidente foi registado | 2 anos a partir da data de chegada ao destino ou da data em que o avião deveria ter chegado | Até 1400 euros sem declaração especial de valor. É calculado com base em diferentes circunstâncias, incluindo o conteúdo da bagagem, despesas acreditadas, viagem de ida ou volta para a morada de origem. |
Indemnização por overbooking
| Aceitação por parte do passageiro de um voo alternativo fornecido pela companhia aérea. | |||
|---|---|---|---|
| Atraso do voo em relação à hora de chegada original | Distância de voo calculada de ponto para ponto | Voos até 1.500 km | Voos de mais de 1.500 km a 3.500 km | Voos fora da UE superiores a 3.500 km |
| Não superior a duas horas | 125 | 200 | 300 |
| Não superior a três horas | 250 | 200 | 300 |
| Não superior a quatro horas | 250 | 400 | 300 |
| A partir de quatro horas | 250 | 400 | 600 |
* Os encargos de assistência são da responsabilidade da companhia aérea, e caso não sejam pagos, podem ser reclamados à companhia aérea, juntamente com a indemnização correspondente de acordo com a tabela anterior.
** No caso de uma companhia aérea que não disponha de licença comunitária e que o voo não saia nem entre em qualquer território pertencente à União Europeia, a indemnização a pagar dependerá dos danos específicos causados (despesas efetuadas indevidamente pelo passageiro, perda credível da assistência a eventos ou compromissos, danos económicos resultantes do atraso), desde que possa ser comprovado.
Procedimientos y plazos de cobro
Inicialmente, tentamos sempre chegar a um acordo financeiro que seja satisfatório para os nossos clientes. No entanto, se num prazo razoável de 3 meses não recebermos uma resposta da companhia aérea ou se a resposta for insatisfatória, comunicamos o processo a um dos nossos advogados para que este possa reclamar uma indemnização por via judicial.
Na Reclamio tentamos obter a sua indemnização o quanto antes, porém existem fatores externos à organização interna da empresa que devem ser tidos em conta, tais como, os prazos legais à disposição da companhia aérea ou a carga de trabalho e a prontidão do tribunal responsável.