Aviso Legal

1.- OBJETIVO

CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL (doravante também o prestador), na qualidade de responsável pelo website, coloca este documento à disposição dos utilizadores, que regulamenta a utilização do website. www.reclamio.com, com o qual pretendemos cumprir as obrigações estabelecidas na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE ou LSSI), bem como informar todos os utilizadores do site sobre as condições de utilização do mesmo.

Através do site, CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL oferece aos utilizadores acesso e utilização de diferentes serviços e conteúdos disponibilizados através do site.

Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador (doravante o utilizador), e implica a aceitação integral e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste aviso legal, bem como de quaisquer outras disposições legais que possam ser aplicáveis.

Enquanto utilizadores, devem ler atentamente este Aviso Legal sempre que entrem no site, na medida em que este pode ser sujeito a modificações, uma vez que o fornecedor reserva o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa constar no site, sem que haja qualquer obrigação de notificar ou informar os utilizadores destas obrigações, considerando-se suficiente a publicação no site do fornecedor.

2.- CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE.

2.1. Acesso e utilização gratuitos do site.

A prestação de serviços por CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL é gratuita para todos os Utilizadores. Contudo, alguns dos serviços prestados pelo fornecedor através do site estão sujeitos ao pagamento de um preço determinado nas condições gerais de contratação.

2.2. Registo de Utilizador.

De um modo geral, a prestação dos Serviços não exige a prévia subscrição ou registo dos Utilizadores. Não obstante, CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL condiciona a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do formulário de dados correspondente. Este preenchimento será realizado de acordo com a forma expressamente indicada na própria secção do serviço.

2.3 Veracidade da informação.

Qualquer informação fornecida pelo Utilizador deve ser verdadeira. Neste sentido, o Utilizador assegura a autenticidade dos dados comunicados através dos formulários de subscrição dos Serviços. É da responsabilidade do Utilizador manter toda a informação fornecida às CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL permanentemente atualizada de modo a corresponder, a todo o momento, à sua situação real. Em qualquer caso, o Utilizador é o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas prestadas e por quaisquer danos causados ao fornecedor ou a terceiros.

2.4 Menores de idade.

A fim de utilizar os serviços, os menores devem sempre obter o consentimento prévio por parte dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais são os principais responsáveis por todos os atos realizados pelos menores aos respetivos cuidados. Incumbe-lhes a responsabilidade de determinar o conteúdo específico a que os menores têm acesso, razão pela qual, caso acedam a conteúdos inadequados na Internet, terão de ser estabelecidos mecanismos nos seus computadores, em particular programas informáticos, filtros e bloqueios, que lhes permitam restringir o conteúdo disponível e, ainda que não sejam infalíveis, são particularmente úteis para o controlo e restrição dos conteúdos a que os menores podem aceder.

2.5. Responsabilidade de utilizar corretamente a Web.

O Utilizador compromete-se a utilizar o site em conformidade com a Lei e este Aviso Legal, bem como com a moral e os bons costumes. Neste sentido, o Utilizador abster-se-á de utilizar o site para fins ilícitos ou proibidos que sejam prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização habitual de equipamento informático ou documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático do fornecedor.

Nomeadamente, e a título de exemplo mas não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

1. seja contrária, desrespeite ou infrinja os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na Constituição, nos tratados internacionais e noutras leis aplicáveis

2. induz, incita ou promove ações de carácter criminoso, degradante, difamatório, violento ou, em geral, contrário à lei, à moral e à ordem pública;

3. induzem, incitam ou promovem ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios em função do género, raça, religião, crenças, idade ou condição;

4. é contrário aos direitos relativos à honra, à privacidade pessoal ou familiar ou à imagem pessoal;

5. prejudica de alguma forma a credibilidade do prestador ou de terceiros; e

6. constitui publicidade ilegal, enganosa ou desleal.

3.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

O prestador está isento de qualquer tipo de responsabilidade que resulte das informações publicadas no nosso website, na condição de essas informações terem sido manipuladas ou introduzidas por parte de terceiros externos.

O presente site foi verificado e testado de modo a assegurar o seu correto funcionamento. Teoricamente, podemos garantir o seu correto funcionamento durante os 365 dias por ano, 24 horas por dia. Contudo, não se exclui a hipótese de ocorrência de eventuais erros de programação, ou de força maior, como por exemplo, catástrofes naturais, greves, ou outras situações semelhantes que impossibilitem o acesso ao site.

CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL não concede qualquer garantia nem é responsável, em qualquer caso, por danos de qualquer tipo que resultem da falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento correto do site ou dos seus serviços e conteúdos, da existência de vírus, programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, utilização ilícita, negligente ou fraudulenta ou contrária ao presente Aviso Legal e condições de utilização, ou a falta de legalidade, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e dos serviços à disposição dos utilizadores no site.

Em circunstância alguma o fornecedor será responsável por quaisquer danos que possam advir da utilização ilegal ou imprópria deste site.

4.- COOKIES

Poderão ser utilizadas cookies (pequenos ficheiros de informação que o servidor envia para o computador do utilizador que acede à página) para executar determinadas funções consideradas essenciais para o correto funcionamento e visualização do site. De qualquer modo, os cookies utilizados são de natureza temporária, tendo como propósito tornar a navegação mais eficiente, e desaparecem no final da sessão do utilizador.

De forma alguma serão utilizados cookies para recolher informações pessoais. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

5.- LINKS

É possível que seja redirecionado para conteúdos de páginas web de terceiros. Considerando que os conteúdos introduzidos por terceiros nem sempre podem ser controlados, CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL não se responsabiliza por estes conteúdos. O prestador declara, em qualquer caso, que removerá imediatamente qualquer conteúdo que possa violar a legislação nacional ou internacional, moral ou ordem pública, retirando imediatamente o reencaminhamento para os referidos sites, e informando as autoridades competentes sobre o conteúdo em questão.

O prestador não é responsável pelas informações e conteúdos armazenados, incluindo, entre outros, fóruns, chats, blogs, comentários, redes sociais ou quaisquer outros meios que permitam a terceiros publicar conteúdos independentemente do site do prestador. No entanto, e em conformidade com as disposições dos artigos 11 e 16 do LSSICE, o prestador coloca-se à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, e colabora ativamente na remoção ou, quando necessário, no bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou infringir a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros ou a moralidade e a ordem pública. Na eventualidade do utilizador entender que pode existir algum conteúdo suscetível a esta classificação, é favor notificar imediatamente o administrador da página web.

6.- PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O prestador compromete-se firmemente a cumprir os regulamentos sobre a proteção de dados pessoais e garante o pleno cumprimento das obrigações estabelecidas, bem como a implementação das medidas de segurança estabelecidas no Regulamento Europeu de Proteção de Dados e nos regulamentos espanhóis de proteção de dados. Para mais informações, consulte a nossa Política de privacidade.

7.- REDES SOCIAIS

Informamos que CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL pode estar presentes nas redes sociais. O tratamento dos dados inseridos pelos utilizadores nas mesmas [tornar-se seguidor nas redes sociais (e/ou realizar qualquer ação de ligação ou conexão através destas)] será regido por esta secção, bem como pelas condições de utilização, políticas de privacidade e regulamentações de acesso e utilização das redes sociais em questão e previamente aceites pelo utilizador. CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL processará os seus dados no sentido de o informar das atividades, produtos ou serviços do prestador através destas redes sociais, bem como para qualquer outro fim permitido pelos regulamentos das redes sociais, mas não será responsável pelas suas políticas de privacidade.

A publicação de conteúdos é proibida:

• Que sejam presumivelmente ilegais por regulamentos nacionais, comunitários ou internacionais, que desenvolvam atividades ilegais ou que violem os princípios estabelecidos pela boa fé.
• Que violem os direitos fundamentais, que não tenham cortesia na rede, que incomodem ou possam provocar opiniões negativas aos nossos utilizadores ou a terceiros e, em geral, qualquer conteúdo que a CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL considere inadequado.
• E, de uma maneira geral, que infringem os princípios da legalidade, honestidade, responsabilidade, proteção da dignidade humana, proteção dos menores, proteção da ordem pública, proteção da privacidade, proteção do consumidor e direitos de propriedade intelectual e industrial.

CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES, SL também se reserva ao direito de remover, sem aviso prévio, do website ou da rede social da empresa qualquer conteúdo considerado inadequado.

8.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A página web, incluindo, mas não limitado a programação, edição, compilação e outros elementos necessários ao seu funcionamento, desenhos, logos, textos, fotografias e/ou gráficos são propriedade do fornecedor ou, quando necessário, possuem a licença ou autorização expressa dos autores. Todos os conteúdos do site são devidamente protegidos pelos regulamentos de propriedade intelectual e industrial.

Qualquer que seja o objetivo a que se destinam, a reprodução total ou parcial, a utilização, a distribuição e a comunicação pública requerem a autorização prévia por escrito do prestador. Qualquer utilização não autorizada previamente pelo prestador será considerada uma grave violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Os desenhos, logos, textos e/ou gráficos não pertencentes ao prestador e que possam aparecer no site pertencem aos seus respetivos proprietários, os quais são responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa surgir em relação aos mesmos. Não obstante, o prestador dispõe da autorização prévia expressa dos proprietários.

O prestador reconhece os respetivos direitos de propriedade industrial e intelectual a favor dos seus proprietários, e a menção ou aparecimento no site não implica a existência de direitos ou qualquer responsabilidade do prestador em relação aos mesmos, nem qualquer apoio, patrocínio ou recomendação por parte do mesmo.

Caso pretenda fazer quaisquer observações sobre possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como sobre qualquer conteúdo do site, poderá fazê-lo enviando um e-mail para o endereço indicado acima.

9.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para a resolução de litígios ou questões relacionadas com este site ou com as atividades desenvolvidas no mesmo, aplica-se a lei espanhola, perante a qual as partes se submetem expressamente, e os Julgados e Tribunais de Barcelona são competentes pela resolução de todos os conflitos decorrentes ou relacionados com a sua utilização.