Termos e Condições Gerais

1. Anterior

As presentes disposições determinam os termos e condições gerais de contratação dos serviços prestados pela empresa CUSTOMER CARE TECHNOLOGIES S.L. (NIF: B66546425), daqui em diante designada por Reclamio, com a sua sede na Rambla Iberia, 97 CP: 08205 Sabadell (Barcelona), e inscrita junto ao Registro Mercantil de Barcelona, sob o tomo 44875, pagina 129, folha número B-470060 e, considerado como base de quaisquer outros documento a serem assinados entre o cliente e a Reclamio de livre vontade.

2. Acordo

2.1 O cliente com a assinatura do documento de autorização, ou do contrato de mandato ou do formulário de cessão de créditos e direitos, declara automática e expressamente que aceita os presentes termos e condições gerais.

2.2 O contrato só será celebrado se a Reclamio concordar em tramitar a reclamação do cliente. A Reclamio tem o direito de renunciar ao tratamento de qualquer reclamação por qualquer razão que seja. Em caso de renuncia, a Reclamio notificará o cliente.

2.3 Ao celebrar um contrato com a Reclamio, o cliente declara que está autorizado e tem capacidade jurídica para celebrar e assinar o contrato em seu nome e, sempre que aplicável em nome de outra(s) pessoa(s) (ex. menores de idade, tutores etc.)

2.4 O cliente declara que a reclamação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer litígio legal pendente ou expectável entre si e a companhia aérea sobre o mesmo assunto. Uma vez assinado o documento de autorização, ou do contrato de mandato ou do formulário de cessão de créditos e direitos, o cliente não poderá delegar ou contratar nenhum terceiro para gerir a reclamação. Qualquer acordo ou atribuição existente, se existir, deverá ser cancelado antes da assinatura do documento de autorização, ou do contrato de mandato ou do formulário de cessão de créditos e direitos.

2.5 Se o cliente receber algum pagamento direto ou qualquer outro tipo de compensação da companhia aérea em questão após a assinatura do documento de autorização, ou do contrato de mandato ou do formulário de cessão de créditos e direitos, o cliente obriga-se a informar imediatamente a Reclamio. Tais pagamentos serão considerados como compensação de voo, dando à Reclamio o direito de receber a remuneração estabelecida nestas condições gerais pela prestação dos seus serviços. Uma vez assinado documento de autorização, ou do contrato de mandato ou do formulário de cessão de créditos e direitos, o cliente obriga-se a cessar qualquer negociação com a companhia aérea e a encaminhar qualquer comunicação que tenha recebido da companhia aérea à Reclamio com vista a obter o melhor resultado possível.

2.6 O Contrato finda:

• 1) Quando a compensação tenha sido aceite pela Reclamio, tenha sido paga pela companhia aérea à Reclamio e sido transferido para o cliente o valor depois de deduzidas as remunerações aplicáveis.
• 2) Quando a compensação tenha sido paga pela Companhia aérea diretamente ao Cliente e este tenha transferido para a Reclamio as remunerações aplicáveis.
• 3) Quando a Reclamio informe o cliente, que desiste de sustentar a reclamação, por a mesma, após a sua análise não ser mostrar viável.
• 4) Quando o cliente tenha exercido o direito de resolução nos termos previstos em 7 das presentes condições e termos gerais.

3. Descrição do serviço

3.1 A Reclamio tramitará a reclamação tanto pela via extrajudicial como judicial de modo a obter uma compensação económica a favor do cliente em conformidade com a legislação em vigor e aplicável para o transporte aéreo de passageiros e bagagens.

3.2 Deverão ser enviados para a Reclamio todos os dados e informações relacionados com o voo, através do website, correio eletrónico, telefone, ou outras soluções eletrónicas ou de software suportadas pela Reclamio. Uma vez recebida o pedido Reclamio verificará a viabilidade da reclamação.

3.3 A fim de prosseguir com êxito a reclamação do cliente, a Reclamio necessita do documento de autorização, ou do contrato de mandato ou do formulário de cessão de créditos e direitos assinado pelo cliente, que poderá ser enviado através do website, correio eletrónico ou pelo correio. Uma vez formalizada a autorização a Reclamio processará a reclamação contra a companhia aérea com a maior brevidade possível e encarregar-se-á de todo o processo.

3.4 A Reclamio tentará chegar a um acordo aceitável para o cliente com base na sua experiência, contudo, se no prazo considerado razoável não obtiver uma resposta por parte da companhia aérea ou se a resposta não for aceitável, passará o expediente para um advogado para este reclamar pela via judicial.

3.5 No caso de se designar um representante legal para iniciar a ação legal, o cliente autoriza a Reclamio a contratar e a constituir advogado outorgando em sua representação e em seu nome a respetiva procuração, para que este atue em nome e em defesa do cliente, e a conceder-lhe o acesso a todos os dados comunicados à Reclamio e permitirá que representante legal transmita à Reclamio todas as informações relacionadas com o procedimento legal. Caso se mostre necessária documentação adicional, tal como uma procuração, declaração juramentada, autorização, documento de cessão de direitos, ou qualquer outra documentação relevante para o tribunal, o cliente compromete-se a assinar e a pagar por tal documentação adicional.

3.6 Se o representante legal contratado concluir que as possibilidades de êxito são insuficientes, o cliente será informado disso e a reclamação não terá continuidade.

3.7 Se a Reclamio ou o representante legal contratado interpuserem ação legal para tramitar a reclamação, a Reclamio cobrirá qualquer custo associado com a tramitação em caso de perda do litígio. No caso de o litígio ser ganho ou venha a ser alcançado um acordo entre a companhia aérea e a Reclamio, a Reclamio cobrará ao cliente as remunerações acordadas.

3.8 O cliente concorda que apenas seja a Reclamio quem possa aceitar qualquer proposta que seja oferecida pela companhia aérea ou pelos seus representantes. Por conseguinte, o cliente autoriza a Reclamio a aceitar ou a rejeitar qualquer oferta com base na sua experiência.

4. Remuneração de serviços e Pagamentos

4.1 A Reclamio encarregar-se-á da reclamação do cliente sem custos prévios. Caso a Reclamio obtenha uma indemnização, procederá ao pragamento, após dedução de uma taxa 25% do montante obtido + IVA, o valor restante será depositado na conta bancária designada pelo cliente para o efeito. Do mesmo modo, caso o cliente receba o pagamento diretamente da companhia aérea ou do tribunal, este é obrigado a informar a Reclamio e a pagar as taxas previamente acordadas. Na eventualidade do cliente não informar a Reclamio acerca do pagamento recebido e a Reclamio apresentar um processo judicial do qual tenha de desistir, a taxa acordada será cobrada.

4.3 O cliente tem a possibilidade de cancelar a sua reclamação a qualquer momento, desde que o serviço não tenha sido efetuado, porém será obrigado a pagar à Reclamio pelos serviços prestados, cujo valor é de 50 euros até à apresentação da reclamação legal no 25% do valor solicitado a partir desse momento. Igualmente, os montantes acima mencionados serão pagos, bem como os custos legais do procedimento em caso de duplicação de reclamações ou negligência da parte do CLIENTE.

4.3 Considera-se que a ação judicial foi iniciada a partir do momento em que a Reclamio tenha apresentado a reclamação em nome do cliente. Não será necessário, na maioria dos casos, realizar uma audiência, e, por isso, não será cobrada qualquer taxa de solicitador ou notário. Apenas será necessária uma audiência caso a companhia aérea ou o juiz requeira. A este respeito, o cliente compromete-se a assistir à audiência e/ou a outorgar uma procuração ou "apud acta". Se, eventualmente, o cliente não puder comparecer, a Reclamio poderá representar o cliente por intermédio de um solicitador, repercutindo os custos para o cliente. Esta representação pode ser "apud acta" (o cliente deve comparecer em Tribunal, sem custos adicionais) ou por procuração, com custos de 35 euros + IVA. Caso o cliente não compareça à audiência injustificadamente, a Reclamio terá direito a reclamar os seus honorários de acordo com o montante reclamado.

4.4 Caso seja confirmada uma sentença em que, para além do pagamento do montante reclamado, a empresa seja condenada a pagar juros e despesas legais, o cliente atribui à Reclamio a decisão de liquidação dos mesmos e o crédito que tenha sido gerado a seu favor a este propósito. Por outro lado, caso a reclamação não seja bem-sucedida e a empresa seja condenada a pagar as despesas, será a Reclamio a assumir as despesas, para que o cliente não tenha de pagar nada.

4.5 Mediante a assinatura da autorização e/ou do documento de mandato, o cliente compromete-se a suportar os custos da reclamação, bem como as taxas acordadas, mesmo que aceite qualquer indemnização oferecida pela companhia aérea, com ou sem a intervenção da Reclamio e/ou contra o seu aconselhamento.

4.6 Caso o cliente apresente informações insuficientes ou erradas que são indispensáveis para efetuar o pagamento da indemnização, a Reclamio reserva-se ao direito de deduzir os custos adicionais externos impostos para além da taxa acordada. Quando, após sucessivos avisos e esforços razoáveis por parte da Reclamio no sentido de contactar o cliente, este não responda ou não forneça as informações necessárias para o pagamento da parte acordada da indemnização, a Reclamio poderá reservar a parte da indemnização que, de outra forma, teria sido transferida para o cliente.

4.7 Uma vez que a Reclamio, a companhia aérea ou o Tribunal procedam ao pagamento da indemnização ao cliente, a Reclamio deixará de ser responsável:

• (1) Cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito ou similares.
• 2) Nenhum efeito resultante do cliente fornecer informações bancárias ou moradas erradas, incluindo, mas não se limitando a, indemnizações pagas ao destinatário errado. Em consequência, se por erro do cliente, a indemnização tiver sido paga a um outro beneficiário, a Reclamio não está obrigada a reclamá-la ativamente.

4.8 Não poderão ser reclamados juros de qualquer tipo durante o período entre a entrada e a saída do pagamento. A Reclamio reserva-se ao direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperados da companhia aérea.

4.9 Nenhuma fatura será fornecida por defeito relativamente ao serviço prestado e à comissão cobrada, contudo, poderá ser solicitada e enviada por e-mail.

4.10 A Reclamio não será responsável por qualquer montante de indemnização, danos ou similares, caso seja impedida de efetuar a transferência de pagamento ao cliente em consequência de um evento fora do seu controlo, incluindo sem limitação, greve, fecho, disputa laboral, motivos de força maior, guerra, motim, distúrbios civis, danos intencionais, cumprimento de uma lei ou ordem do governo, norma, regulamento ou diretriz, acidente, avaria de instalações ou máquinas, incêndio, inundação ou tempestade.